Última atualização: 20 de julho de 2026
Os presentes Termos de Uso regulam a contratação, o acesso e a utilização do curso preparatório “ENEM 2026”, oferecido por meio da plataforma “O Imprevisível”, bem como a participação do aluno em aulas, materiais, atendimentos, quizzes, games, desafios, competições pedagógicas e demais atividades relacionadas ao projeto.
Antes de realizar o cadastro, efetuar o pagamento ou acessar a plataforma, o aluno ou seu responsável legal deverá ler integralmente estes Termos.
Ao concluir a matrícula, efetuar qualquer pagamento, criar uma conta ou acessar os conteúdos, o aluno e, quando aplicável, seu responsável legal declaram que leram, compreenderam e concordaram com as condições previstas neste documento.
1.1. “O Imprevisível” é a plataforma utilizada para oferta e execução do curso preparatório “ENEM 2026” e de suas atividades complementares.
1.2. A identificação da pessoa física ou jurídica responsável pela contratação será apresentada na página oficial de compra, no comprovante de pagamento, no documento fiscal, quando aplicável, e no e-mail de matrícula.
1.3. Para os fins destes Termos, a responsável pelo curso e pela plataforma poderá ser denominada:
“O Imprevisível”;
“plataforma”;
“organização”;
“responsável pelo curso”.
1.4. A pessoa matriculada poderá ser denominada:
“aluno”;
“participante”;
“usuário”;
“contratante”.
1.5. Quando o aluno for menor de 18 anos, as referências ao contratante também compreenderão seu pai, sua mãe ou seu responsável legal.
2.1. O objeto principal da contratação é a prestação de serviços educacionais por meio do curso preparatório “ENEM 2026”.
2.2. O curso tem como finalidade fornecer conteúdos e atividades preparatórias relacionados às áreas de conhecimento avaliadas no Exame Nacional do Ensino Médio — ENEM.
2.3. O curso poderá incluir:
aulas ao vivo;
aulas gravadas, quando disponibilizadas;
revisões;
resolução de questões;
quizzes educacionais;
simulados;
atividades de fixação;
materiais complementares;
orientações pedagógicas;
desafios de conhecimentos gerais;
atividades de raciocínio;
atendimentos coletivos;
comunidades privadas;
competições pedagógicas;
outras atividades compatíveis com a preparação para o ENEM.
2.4. O valor pago pelo aluno corresponde à contratação do curso preparatório, de seus conteúdos, aulas, materiais, atividades educacionais e demais serviços expressamente apresentados na oferta.
2.5. O aluno não está pagando para:
realizar apostas;
participar de jogos de azar;
adquirir bilhetes;
comprar números da sorte;
comprar chances de premiação;
participar de sorteios;
formar um fundo destinado ao pagamento de vencedores;
receber premiação garantida;
obter vantagem aleatória.
2.6. O pagamento efetuado pelo aluno não corresponde a uma taxa individual para participação em competições.
2.7. As competições, quizzes, games e desafios são recursos complementares de incentivo, aprendizagem, participação e aplicação dos conhecimentos trabalhados durante o curso.
2.8. As competições não constituem o produto principal vendido ao aluno e não substituem a entrega do conteúdo preparatório para o ENEM.
2.9. O aluno receberá os conteúdos educacionais contratados independentemente de:
participar ou não das competições;
vencer ou não alguma atividade;
alcançar determinada pontuação;
receber ou não brindes;
receber ou não premiações;
ser selecionado para etapas especiais.
2.10. A contratação do curso não garante:
aprovação no ENEM;
obtenção de nota específica;
ingresso em universidade;
concessão de bolsa de estudos;
aprovação em processo seletivo;
vitória em competição;
recebimento de brinde ou prêmio;
qualquer resultado acadêmico ou profissional determinado.
3.1. O curso “ENEM 2026” é um projeto educacional independente.
3.2. Salvo divulgação expressa e comprovada em sentido contrário, o curso e a plataforma não possuem vínculo, parceria, representação, certificação, autorização institucional ou patrocínio do:
Ministério da Educação — MEC;
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira — INEP;
Governo Federal;
instituição oficial responsável pela elaboração ou aplicação do ENEM.
3.3. O uso da expressão “ENEM 2026” tem finalidade exclusivamente descritiva, para indicar que o curso é voltado à preparação de alunos para a edição de 2026 do Exame Nacional do Ensino Médio.
3.4. A plataforma não possui acesso prévio às questões oficiais do ENEM nem garante que os conteúdos apresentados serão idênticos aos utilizados na prova oficial.
4.1. “O Imprevisível” é uma plataforma que utiliza elementos de game show, quizzes, conhecimentos gerais, cultura, raciocínio e habilidades próprias como ferramentas de aprendizagem e engajamento.
4.2. Os formatos poderão envolver:
quiz cultural;
quiz intelectual;
perguntas de conhecimentos gerais;
desafios de raciocínio;
atividades de memória;
provas de rapidez;
resolução de problemas;
comunicação;
criatividade;
estratégia;
habilidades individuais;
habilidades coletivas;
outras dinâmicas educacionais.
4.3. As atividades não possuem ligação com loterias, apostas ou jogos de azar.
4.4. Os resultados não deverão ser definidos predominantemente pela sorte.
4.5. Quando houver competição, o desempenho será avaliado de acordo com critérios previamente informados, como:
conhecimento;
pontuação;
habilidade;
raciocínio;
criatividade;
tempo de resposta;
cumprimento de tarefas;
avaliação técnica;
presença;
participação;
outros critérios previstos no regulamento específico.
5.1. O curso “ENEM 2026” terá início em 19 de agosto de 2026.
5.2. O curso será encerrado em 13 de novembro de 2026.
5.3. O período regular de acesso aos conteúdos e ao ambiente do curso será de 19 de agosto de 2026 a 13 de novembro de 2026.
5.4. O acesso poderá ser liberado antes de 19 de agosto de 2026 exclusivamente para:
realização do cadastro;
confirmação de dados;
orientações iniciais;
testes técnicos;
apresentação da plataforma;
comunicados preparatórios;
conteúdos introdutórios.
5.5. A eventual liberação antecipada não altera a data oficial de início do curso.
5.6. Após 13 de novembro de 2026, o acesso aos conteúdos poderá ser:
encerrado;
limitado;
transferido para outro ambiente;
mantido por prazo adicional, por decisão da organização;
disponibilizado publicamente;
arquivado.
5.7. A manutenção do acesso após 13 de novembro de 2026 será uma liberalidade da plataforma e não constituirá obrigação, salvo quando tiver sido expressamente garantida na oferta.
5.8. A contratação corresponde ao período integral do curso e não constitui assinatura mensal renovável.
6.1. A carga horária regular obrigatória do curso será de 14 horas semanais.
6.2. A programação regular será realizada diariamente, de domingo a domingo, das 20h às 22h.
6.3. Os horários considerarão o horário oficial de Brasília, salvo comunicação expressa em sentido contrário.
6.4. O aluno deverá organizar sua disponibilidade para acompanhar as atividades durante o período informado.
6.5. A carga horária será distribuída de acordo com a programação pedagógica e poderá compreender:
aulas;
revisões;
exercícios;
quizzes;
simulados;
competições pedagógicas;
orientações;
resolução de questões;
atividades coletivas;
outras dinâmicas educacionais.
6.6. A ausência do aluno por motivo pessoal, acadêmico, profissional, familiar, técnico, de saúde ou de qualquer outra natureza não obriga a plataforma a:
realizar reposição individual;
repetir a atividade;
conceder desconto;
devolver proporcionalmente o valor;
prorrogar individualmente o período de acesso.
6.7. A plataforma poderá disponibilizar gravações, resumos ou materiais de reposição, mas essa disponibilização somente será obrigatória quando estiver expressamente prevista na oferta.
6.8. Quando uma atividade for necessária para classificação ou participação em competição, essa condição será indicada no respectivo regulamento.
7.1. Além da programação regular, a plataforma poderá marcar atividades em outros dias e horários.
7.2. Poderão ser programados fora da carga horária regular:
aulas extras;
revisões;
plantões;
entrevistas;
reuniões;
atendimentos;
desafios;
ensaios;
competições;
etapas classificatórias;
etapas eliminatórias;
gravações;
transmissões especiais;
eventos complementares.
7.3. A criação de horários extras não dependerá de autorização individual dos alunos.
7.4. Os novos horários serão comunicados pelos canais oficiais do curso.
7.5. Sempre que possível, a comunicação será realizada com antecedência razoável.
7.6. As atividades extras poderão ser:
opcionais;
complementares;
destinadas a grupos específicos;
classificatórias;
eliminatórias;
obrigatórias para determinada competição.
7.7. Uma atividade extra somente poderá gerar consequências para uma competição quando sua obrigatoriedade e suas consequências tiverem sido informadas no regulamento aplicável.
7.8. A plataforma poderá ajustar horários por razões pedagógicas, técnicas, operacionais, de segurança, disponibilidade da equipe ou caso fortuito.
7.9. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais.
8.1. O investimento total para contratação do curso “ENEM 2026” é de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais).
8.2. O pagamento será dividido da seguinte forma:
Valor: R$ 60,00 (sessenta reais).
8.3. A matrícula será paga por PIX ou por outro meio expressamente disponibilizado na página oficial de contratação.
Valor: R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais).
8.4. O valor restante poderá ser pago em até 12 parcelas sem juros no cartão de crédito, de acordo com as opções apresentadas no momento da compra e sujeito à aprovação da operadora.
8.5. O parcelamento constitui apenas uma facilidade para pagamento do preço total do curso.
8.6. O parcelamento não transforma a contratação em uma assinatura mensal.
8.7. O valor pago remunera:
os conteúdos preparatórios;
as aulas;
os materiais incluídos na oferta;
a utilização da plataforma;
as atividades educacionais;
os atendimentos oferecidos;
a comunidade do curso;
as ferramentas complementares de aprendizagem.
8.8. Nenhuma parte do valor será considerada:
aposta;
bilhete;
número da sorte;
taxa por rodada;
taxa por tentativa;
compra de pontuação;
compra de classificação;
contribuição para formação de prêmio;
pagamento individual por competição.
8.9. O valor do curso não será aumentado ou reduzido de acordo com:
o desempenho do aluno;
sua pontuação;
sua classificação;
a quantidade de competições das quais participe;
o recebimento ou não de prêmio.
8.10. Não será cobrada taxa adicional por resposta, rodada, tentativa, etapa ou pontuação nas competições vinculadas ao curso.
8.11. A plataforma poderá oferecer futuramente produtos, eventos ou serviços independentes, desde que sejam claramente apresentados como contratações distintas.
9.1. A liberação do acesso poderá ficar condicionada:
ao pagamento da matrícula;
à aprovação do pagamento restante;
à confirmação da transação;
ao preenchimento correto do cadastro;
à aceitação destes Termos.
9.2. O pagamento parcelado poderá comprometer o limite total do cartão, de acordo com as regras da operadora.
9.3. Juros, taxas e encargos decorrentes de:
atraso da fatura;
parcelamento da fatura;
crédito rotativo;
inadimplência perante a instituição financeira;
operações realizadas pelo titular do cartão;
não serão de responsabilidade da plataforma.
9.4. O cancelamento do cartão, a troca do cartão ou a interrupção unilateral do pagamento não encerram automaticamente a obrigação contratual.
9.5. A contestação indevida do pagamento poderá gerar suspensão preventiva do acesso até a apuração da ocorrência.
9.6. Quando houver indício de fraude, a plataforma poderá solicitar comprovantes e documentos de identificação.
10.1. Nas contratações realizadas pela internet ou fora de estabelecimento comercial, será respeitado o prazo legal de sete dias corridos para exercício do direito de arrependimento.
10.2. O prazo será contado a partir da data da contratação, observada a legislação aplicável.
10.3. O pedido de arrependimento deverá ser apresentado por um dos canais oficiais informados no e-mail de matrícula.
10.4. Para localização da compra, o aluno ou responsável deverá informar:
nome completo;
CPF;
e-mail utilizado na contratação;
telefone cadastrado;
comprovante de pagamento, quando solicitado;
número do pedido, quando disponível.
10.5. Quando o direito de arrependimento for regularmente exercido, o acesso será cancelado e os valores abrangidos serão devolvidos conforme as regras do meio de pagamento utilizado.
10.6. A matrícula de R$ 60,00 integra o valor da contratação e será abrangida pelo direito de arrependimento quando este for legalmente aplicável.
10.7. No caso de pagamento por cartão, o prazo para visualização do estorno dependerá dos procedimentos da operadora, da administradora e do ciclo da fatura.
10.8. Nenhuma cláusula destes Termos deverá ser interpretada como renúncia antecipada a direito obrigatório do consumidor.
11.1. Após o término do prazo legal de arrependimento, o simples pedido de cancelamento não gera automaticamente direito à devolução integral ou proporcional dos valores.
11.2. Poderá haver devolução quando:
a legislação determinar;
houver descumprimento comprovado da oferta pela plataforma;
a própria oferta garantir condição adicional de reembolso;
houver acordo entre as partes;
ocorrer outra hipótese legalmente aplicável.
11.3. A desistência pessoal do aluno, sua falta às atividades ou a ausência de aproveitamento do curso não geram automaticamente direito a reembolso.
11.4. O aluno poderá solicitar o encerramento de seu acesso, mas o encerramento não eliminará automaticamente parcelas válidas decorrentes da contratação integral.
11.5. Cada solicitação será analisada considerando:
a data da compra;
a data do pedido;
o serviço já disponibilizado;
o período já transcorrido;
a legislação aplicável;
a oferta apresentada;
as circunstâncias específicas do caso.
12.1. A plataforma poderá comercializar separadamente eventos, aulas, transmissões, competições, oficinas ou conteúdos avulsos.
12.2. Um evento avulso será apresentado como produto independente do curso “ENEM 2026”.
12.3. Antes da contratação de um evento avulso, serão apresentadas informações sobre:
conteúdo;
data;
horário;
formato;
duração estimada;
requisitos técnicos;
disponibilidade de gravação;
regras de participação;
condições de acesso.
12.4. A realização ou o consumo integral do evento avulso não afastará automaticamente direitos obrigatórios previstos em lei.
12.5. Quando o consumidor solicitar reembolso depois de assistir, baixar, acessar ou receber integralmente o conteúdo, a plataforma poderá analisar:
a data da compra;
o momento do pedido;
a extensão do conteúdo consumido;
a natureza da entrega;
as informações prestadas antes da contratação;
a legislação aplicável;
a existência de fraude ou abuso comprovado.
12.6. A simples solicitação de reembolso não será considerada automaticamente má-fé.
12.7. Entretanto, poderão ser adotadas medidas quando houver comprovação de:
fraude;
falsidade de informações;
adulteração de documentos;
contestação deliberadamente indevida do pagamento;
uso de conta de terceiro;
tentativa de obter vantagem após consumo integral mediante conduta abusiva comprovada.
13.1. Para acessar a plataforma, o aluno deverá realizar cadastro utilizando dados próprios, verdadeiros, completos e atualizados.
13.2. Poderão ser solicitados:
nome completo;
CPF;
data de nascimento;
e-mail;
telefone;
cidade e estado;
endereço, quando necessário;
dados do responsável legal;
informações de pagamento;
dados necessários à participação nas atividades;
dados necessários à entrega de materiais, brindes ou premiações.
13.3. É proibido cadastrar:
nome falso;
CPF de terceiro;
telefone de terceiro sem autorização;
data de nascimento incorreta;
documentos adulterados;
informações destinadas a ocultar a identidade do participante.
13.4. O aluno deverá atualizar seus dados quando houver alguma alteração.
13.5. A plataforma poderá solicitar documentos para confirmar:
identidade;
idade;
titularidade do CPF;
autorização do responsável legal;
regularidade do pagamento;
elegibilidade para atividades;
titularidade de chave PIX;
inexistência de fraude.
13.6. A falta de confirmação poderá resultar em suspensão preventiva até a conclusão da análise.
13.7. A recusa injustificada em fornecer dados indispensáveis poderá impedir:
o acesso à conta;
a participação em competições;
o recebimento de materiais;
a utilização de atendimentos;
a entrega de brindes ou premiações.
14.1. A contratação e a participação de aluno menor de 18 anos deverão ocorrer com ciência e autorização de seu pai, sua mãe ou seu responsável legal, quando exigido pela legislação ou pela natureza da atividade.
14.2. O responsável legal declara:
possuir legitimidade para representar ou assistir o menor;
ter lido estes Termos;
concordar com a contratação;
autorizar o pagamento;
responsabilizar-se pela veracidade dos dados;
acompanhar a participação do menor quando necessário.
14.3. A plataforma poderá solicitar documento do responsável legal e comprovação do vínculo com o aluno.
14.4. A participação do menor em atividades com gravação, exposição pública de imagem, entrevistas ou premiações poderá depender de autorização específica.
14.5. A plataforma poderá suspender a participação quando não for possível verificar a autorização ou identidade do responsável.
14.6. Todas as decisões relacionadas a dados pessoais e participação de menores deverão considerar seu melhor interesse.
15.1. Os conteúdos serão disponibilizados inicialmente em ambiente digital seguro, privado ou de acesso restrito.
15.2. O acesso será pessoal e limitado ao período contratado.
15.3. O aluno não adquire propriedade sobre:
aulas;
vídeos;
materiais;
questões;
apresentações;
roteiros;
imagens;
áudios;
formatos;
sistemas;
demais conteúdos da plataforma.
15.4. A contratação concede apenas uma licença pessoal, temporária, limitada, intransferível e revogável de acesso.
15.5. A plataforma poderá disponibilizar gratuitamente, a qualquer momento, conteúdos de sua propriedade em:
redes sociais;
plataformas de vídeo;
sites;
aplicativos;
emissoras;
ambientes públicos;
plataformas próprias;
plataformas de terceiros.
15.6. A divulgação gratuita poderá envolver:
trechos de aulas;
aulas completas;
questões;
revisões;
gravações;
materiais próprios;
transmissões;
formatos do curso.
15.7. A disponibilização gratuita de conteúdos de propriedade da plataforma não dependerá de autorização dos alunos.
15.8. O pagamento realizado pelo aluno não confere exclusividade sobre os conteúdos.
15.9. A disponibilização gratuita posterior não gera direito a:
reembolso;
desconto;
abatimento;
indenização;
compensação.
15.10. A divulgação de conteúdos próprios da plataforma não autoriza a exposição irrestrita de dados pessoais, imagem ou voz dos alunos.
15.11. A utilização pública de imagem ou voz identificável deverá observar as autorizações aplicáveis.
16.1. Ainda que determinados conteúdos sejam disponibilizados gratuitamente, alguns benefícios poderão permanecer restritos aos alunos regularmente matriculados.
16.2. Poderão ser exclusivos dos alunos matriculados:
participação em competições internas;
acesso à comunidade privada;
atendimentos;
materiais complementares;
acompanhamento de desempenho;
envio de respostas;
atividades classificatórias;
certificados, quando oferecidos;
recebimento de materiais;
participação em etapas especiais;
possíveis brindes;
possíveis premiações legalmente permitidas.
16.3. A restrição decorre da participação do aluno no ambiente pedagógico e não significa que o valor pago seja destinado à compra de chances ou prêmios.
16.4. A opção do aluno de não participar de determinada competição não acarretará perda do conteúdo principal do curso.
16.5. A não participação em uma atividade complementar não gera automaticamente direito a desconto ou devolução proporcional.
16.6. A regra anterior não afasta direitos do consumidor quando a atividade tiver sido expressamente apresentada como elemento essencial da oferta.
17.1. As competições serão atividades acessórias e complementares ao curso.
17.2. Elas poderão ser utilizadas para incentivar:
frequência;
participação;
dedicação;
estudo;
revisão;
raciocínio;
desenvolvimento intelectual;
aplicação prática dos conhecimentos;
trabalho em equipe;
engajamento com o curso.
17.3. As competições não constituem apostas.
17.4. Não será exigido pagamento individual por:
resposta;
rodada;
tentativa;
etapa;
pontuação;
classificação;
participação em competição vinculada ao curso.
17.5. O pagamento do curso não assegura:
classificação;
pontuação;
vantagem competitiva;
permanência em todas as etapas;
recebimento de prêmio;
tratamento privilegiado.
17.6. A eventual eliminação de uma competição não provoca automaticamente a exclusão do aluno do curso.
17.7. O aluno continuará tendo acesso ao conteúdo educacional, salvo quando também tiver cometido infração que justifique suspensão ou encerramento da conta.
17.8. A existência de uma competição não significa necessariamente que haverá prêmio econômico.
17.9. As competições poderão oferecer:
reconhecimento simbólico;
certificados;
destaque na comunidade;
vantagens pedagógicas;
materiais educacionais;
brindes;
premiações, quando legalmente permitidas.
17.10. As competições e premiações possuem natureza interna, pedagógica e motivacional, não constituindo o objeto principal do curso nem sendo destinadas à venda de chances, à captação de matrículas ou à promessa de ganho financeiro vinculada à contratação.
17.11. A matrícula é realizada em razão dos conteúdos e serviços educacionais oferecidos. A participação nas competições é acessória, não gera cobrança adicional e não interfere no direito do aluno de receber o conteúdo principal contratado.
18.1. Cada quiz, game, prova, desafio ou competição poderá possuir regulamento próprio.
18.2. O regulamento poderá estabelecer:
objetivo;
requisitos de participação;
limite de participantes;
critérios de seleção;
etapas;
pontuação;
critérios de desempate;
prazos;
horários;
atividades obrigatórias;
condutas proibidas;
hipóteses de eliminação;
composição da banca avaliadora;
procedimentos de recurso;
natureza de eventual prêmio;
forma e prazo de entrega;
necessidade de autorização de imagem;
outras condições operacionais.
18.3. Os regulamentos serão divulgados por canais oficiais, como:
plataforma;
ambiente privado;
e-mail;
comunidade do curso;
aplicativo;
transmissão;
outro canal oficial informado aos alunos.
18.4. A criação e a divulgação de regulamentos não dependem de autorização individual dos alunos.
18.5. Ao se inscrever ou participar de uma competição, o aluno declara que tomou conhecimento do respectivo regulamento.
18.6. O aluno que não concordar com o regulamento poderá deixar de participar da atividade específica.
18.7. A decisão de não participar não gera automaticamente reembolso do curso.
18.8. A plataforma poderá corrigir erros materiais, esclarecer regras e realizar ajustes operacionais.
18.9. As alterações deverão preservar, sempre que possível:
a igualdade entre os participantes;
a transparência;
a finalidade da atividade;
os resultados já definitivamente apurados.
18.10. Os regulamentos poderão estabelecer critérios diferentes para cada formato.
18.11. Em caso de conflito, o regulamento específico prevalecerá quanto às regras operacionais da competição, sem afastar direitos obrigatórios previstos em lei.
19.1. As competições deverão ser estruturadas para que os resultados decorram de mérito, conhecimento, habilidade, desempenho ou avaliação.
19.2. Não serão utilizados sorteios, números aleatórios, roletas ou mecanismos equivalentes para definir vencedores, salvo quando:
forem legalmente permitidos;
estiverem expressamente informados;
tiverem sido previamente regularizados perante a autoridade competente.
19.3. Os critérios poderão incluir:
acertos;
qualidade das respostas;
tempo de resposta;
criatividade;
execução de tarefa;
raciocínio;
avaliação técnica;
desempenho acumulado;
presença;
participação.
19.4. Quando houver avaliação subjetiva, a plataforma poderá nomear:
professores;
especialistas;
jurados;
apresentadores;
comissão avaliadora.
19.5. A decisão da comissão seguirá o regulamento aplicável.
19.6. Um procedimento de desempate não poderá ser transformado em sorteio sem previsão legal e regulamentar adequada.
20.1. A existência de brindes ou premiações dependerá de anúncio oficial e regulamento específico.
20.2. A expressão “possíveis brindes ou prêmios” não representa promessa de premiação em todas as atividades.
20.3. Nenhuma premiação será considerada garantida com base apenas em:
expectativa;
comentário informal;
mensagem de participante;
publicação não oficial;
referência genérica.
20.4. Antes de oferecer uma premiação, a plataforma deverá verificar seu enquadramento.
20.5. Quando necessário, a atividade será submetida a:
prestação de contas;
outras exigências legais.
20.6. A plataforma poderá modificar a forma de entrega para cumprir exigências legais, administrativas, tributárias ou regulatórias.
20.7. A modificação deverá preservar, quando juridicamente possível, o valor e a finalidade anunciados.
20.8. A premiação não será formada diretamente pelo valor pago pelos alunos.
20.9. O pagamento do curso não garante premiação.
20.10. Brindes ou prêmios somente serão entregues aos participantes que cumprirem os requisitos do regulamento.
21.1. Quando o regulamento permitir premiação em dinheiro, a entrega poderá ser realizada por transferência PIX.
21.2. A chave PIX deverá ser vinculada ao número do CPF do vencedor.
21.3. Os seguintes dados deverão corresponder entre si:
nome do vencedor;
CPF cadastrado;
documento apresentado;
titularidade da chave PIX;
demais informações exigidas.
21.4. Não será realizado pagamento em:
chave PIX de terceiro;
CPF diferente do vencedor;
conta com titularidade incompatível;
chave não confirmada;
cadastro com informações falsas.
21.5. O vencedor deverá fornecer os dados e documentos no prazo previsto no regulamento.
21.6. Havendo divergência, a entrega poderá ser suspensa para verificação.
21.7. Quando se tratar de erro material aparentemente corrigível, poderá ser concedido prazo para regularização.
21.8. A premiação poderá ser cancelada quando:
os dados não corresponderem ao vencedor;
houver falsidade;
houver fraude;
não for possível confirmar a identidade;
a chave PIX não estiver vinculada ao CPF exigido;
os documentos não forem apresentados no prazo;
o participante tiver usado cadastro de terceiro;
houver violação do regulamento;
a entrega for legalmente impedida.
21.9. Quando o vencedor for menor de idade, o pagamento ou a entrega dependerá das exigências legais e da participação do responsável legal.
21.10. A plataforma poderá exigir documentos adicionais para proteção do menor e confirmação da legitimidade da entrega.
22.1. A conta do aluno é pessoal, individual e intransferível.
22.2. O compartilhamento de senha, login ou acesso é proibido.
22.3. O aluno não poderá:
emprestar sua conta;
vender seu acesso;
ceder sua senha;
permitir que outra pessoa assista utilizando seu cadastro;
utilizar conta de terceiro;
criar contas duplicadas para obter vantagens;
compartilhar links privados;
contornar mecanismos de segurança;
acessar áreas não autorizadas.
22.4. O aluno é responsável por manter sua senha em sigilo.
22.5. Ao identificar acesso não autorizado, o aluno deverá:
alterar imediatamente sua senha;
comunicar a plataforma por canal oficial.
22.6. A plataforma poderá utilizar controles de segurança, como:
registro de endereço IP;
identificação de dispositivo;
histórico de login;
limitação de sessões simultâneas;
autenticação adicional;
bloqueio de comportamento suspeito;
confirmação de identidade.
22.7. A suspeita de compartilhamento poderá resultar em:
encerramento das sessões;
troca obrigatória de senha;
suspensão preventiva;
solicitação de documentos;
impedimento temporário de participação;
cancelamento da conta em caso de infração comprovada.
22.8. Sempre que possível, o aluno poderá apresentar esclarecimentos antes do cancelamento definitivo.
22.9. A manifestação prévia poderá ser dispensada quando houver:
fraude evidente;
risco à segurança;
ataque à plataforma;
necessidade de ação imediata;
risco aos demais alunos.
23.1. Todos os alunos deverão manter conduta respeitosa, ética e compatível com a finalidade educacional do curso.
23.2. É proibida qualquer prática discriminatória, ofensiva, abusiva ou nociva.
23.3. São proibidos, entre outros:
racismo;
injúria racial;
xenofobia;
intolerância religiosa;
discriminação por origem, nacionalidade, cor, etnia ou condição social;
misoginia;
discriminação por gênero;
homofobia;
transfobia;
discriminação por orientação sexual;
capacitismo;
discriminação por idade;
discriminação por aparência ou condição física;
assédio moral;
assédio sexual;
perseguição;
intimidação;
ameaça;
discurso de ódio;
incentivo à violência;
humilhação pública;
exposição de informações privadas;
envio de conteúdo sexual, violento ou ilegal;
incentivo à automutilação;
incentivo a condutas perigosas;
qualquer prática que coloque participantes ou terceiros em risco.
23.4. Também são proibidos:
fraudar respostas;
manipular resultados;
usar auxílio externo não autorizado;
utilizar inteligência artificial quando o regulamento proibir;
receber respostas de terceiros;
combinar resultados;
manipular votação ou pontuação;
usar documentos falsos;
interferir em transmissões;
atacar sistemas;
disseminar código malicioso;
fazer publicidade sem autorização;
captar clientes dentro da plataforma;
passar-se por integrante da equipe;
prejudicar deliberadamente outro participante.
23.5. A violação poderá resultar em:
advertência;
remoção de conteúdo;
perda de pontos;
desclassificação;
eliminação de competição;
suspensão;
encerramento da conta.
23.6. A medida aplicada considerará:
gravidade;
reincidência;
intenção;
danos causados;
risco aos demais participantes.
23.7. Condutas potencialmente criminosas poderão ser comunicadas às autoridades competentes.
24.1. São protegidos pela legislação de propriedade intelectual:
nome e identidade visual da plataforma;
marcas;
logotipos;
formatos;
roteiros;
aulas;
materiais;
questões;
vídeos;
áudios;
apresentações;
textos;
personagens;
gráficos;
sistemas;
trilhas;
demais conteúdos.
24.2. O aluno recebe apenas autorização limitada para uso pessoal durante o período contratado.
24.3. É proibido, sem autorização escrita:
copiar materiais;
gravar a tela;
gravar transmissões;
baixar conteúdos por meios não autorizados;
fotografar e distribuir questões;
reproduzir aulas;
compartilhar arquivos;
publicar conteúdos;
revender materiais;
distribuir conteúdos em grupos;
transmitir o acesso;
remover marcas ou créditos;
adaptar conteúdos;
criar versões derivadas;
explorar comercialmente os conteúdos;
utilizar o conteúdo para treinar sistemas de inteligência artificial;
realizar qualquer forma de pirataria.
24.4. A distribuição não autorizada poderá resultar em:
suspensão;
encerramento da conta;
preservação de registros;
solicitação de remoção do conteúdo;
medidas extrajudiciais;
medidas judiciais;
pedido de reparação por prejuízos.
24.5. Citações somente serão permitidas nos limites legais, com indicação da fonte e sem substituir o acesso ao conteúdo original.
25.1. Algumas atividades poderão envolver:
câmera;
microfone;
transmissão ao vivo;
fotografia;
gravação;
entrevista;
participação em vídeos.
25.2. A simples contratação do curso não representa autorização irrestrita para uso comercial da imagem ou da voz do aluno.
25.3. Quando necessário, a plataforma poderá apresentar autorização específica, informando:
finalidade;
meios de divulgação;
período de utilização;
alcance;
possibilidade de edição;
gratuidade ou remuneração;
condições aplicáveis.
25.4. Para menores de idade, poderá ser exigida autorização de seu responsável legal.
25.5. A recusa ao uso promocional da imagem não deverá impedir o acesso ao conteúdo geral do curso.
25.6. A participação poderá ser limitada em atividade cuja própria natureza exija gravação ou exposição, desde que essa condição seja informada antecipadamente.
25.7. O aluno não poderá gravar, editar, publicar ou explorar a imagem, voz ou informações pessoais de:
outros alunos;
professores;
apresentadores;
convidados;
integrantes da equipe;
sem autorização.
25.8. A plataforma poderá manter gravações pelo período necessário para:
disponibilizar conteúdos;
verificar resultados;
analisar recursos;
investigar infrações;
cumprir obrigação legal;
exercer direitos.
26.1. O tratamento de dados pessoais observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD e as demais normas aplicáveis.
26.2. Os dados serão tratados de forma compatível com:
finalidade;
adequação;
necessidade;
transparência;
segurança;
prevenção;
não discriminação;
responsabilização.
26.3.1. A plataforma poderá tratar:
nome;
CPF;
data de nascimento;
e-mail;
telefone;
cidade e estado;
endereço, quando necessário;
dados do responsável legal;
registros de pagamento;
informações de acesso;
endereço IP;
dados de dispositivo;
dados de navegador;
histórico de atividades;
respostas;
notas;
desempenho;
comunicações com o atendimento;
imagem;
voz;
gravações;
dados necessários à entrega de materiais;
dados necessários à entrega de brindes ou premiações;
registros de prevenção a fraude;
outros dados fornecidos voluntariamente.
26.4.1. Os dados poderão ser tratados para:
criar a conta;
administrar o cadastro;
executar a contratação;
liberar o acesso;
processar pagamentos;
confirmar identidade;
confirmar idade;
verificar autorização de responsável;
organizar aulas;
organizar atividades;
administrar competições;
calcular pontuações;
prestar atendimento;
enviar comunicados;
prevenir fraudes;
proteger a plataforma;
cumprir obrigações legais;
exercer direitos;
entregar materiais;
entregar brindes ou premiações;
produzir estatísticas;
aperfeiçoar conteúdos;
aperfeiçoar funcionalidades;
enviar comunicações promocionais, quando houver fundamento legal adequado.
26.5.1. O tratamento poderá ser realizado com fundamento em:
execução de contrato;
procedimentos preliminares à contratação;
cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
exercício regular de direitos;
prevenção à fraude;
proteção da segurança;
legítimo interesse, quando aplicável;
consentimento, quando necessário;
outras hipóteses autorizadas pela legislação.
26.5.2. O consentimento não será utilizado quando outra base legal for mais adequada.
26.5.3. Quando o consentimento for necessário, ele deverá ser livre, informado e relacionado a finalidade determinada.
26.6.1. Os dados poderão ser compartilhados, dentro do necessário, com:
plataformas de hospedagem;
processadores de pagamento;
instituições financeiras;
provedores de tecnologia;
ferramentas de comunicação;
serviços de armazenamento;
prestadores de suporte;
contadores;
advogados;
consultores;
responsáveis por entrega de materiais;
responsáveis por brindes ou premiações;
autoridades públicas, quando legalmente exigido.
26.6.2. O compartilhamento deverá ser limitado às finalidades aplicáveis.
26.6.3. A plataforma não venderá dados pessoais dos alunos.
26.7.1. Os dados serão mantidos pelo período necessário para:
executar o contrato;
prestar o serviço;
cumprir obrigações legais;
prevenir fraudes;
resolver controvérsias;
exercer direitos;
cumprir prazos legais.
26.7.2. Após o término das finalidades, os dados poderão ser:
eliminados;
anonimizados;
bloqueados;
conservados nas hipóteses permitidas por lei.
26.8.1. A plataforma adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra:
acesso não autorizado;
perda;
alteração indevida;
destruição;
vazamento;
compartilhamento irregular;
tratamento incompatível.
26.8.2. Nenhum sistema digital é absolutamente invulnerável.
26.8.3. Em caso de incidente relevante, serão adotadas medidas de:
contenção;
investigação;
correção;
documentação;
comunicação, quando legalmente exigida.
26.9.1. O titular poderá solicitar, conforme aplicável:
confirmação da existência de tratamento;
acesso aos dados;
correção de dados;
informação sobre compartilhamento;
anonimização;
bloqueio;
eliminação de dados inadequados ou excessivos;
portabilidade, quando aplicável;
revogação do consentimento;
eliminação de dados tratados com consentimento, observadas as hipóteses legais de conservação;
oposição a tratamento irregular;
revisão de decisão automatizada, quando aplicável.
26.9.2. A solicitação deverá ser apresentada por canal oficial informado no e-mail de matrícula.
26.9.3. A plataforma poderá solicitar confirmação de identidade antes de atender ao pedido.
26.9.4. A confirmação tem como finalidade evitar que dados sejam entregues, alterados ou eliminados por terceiros.
26.10.1. O tratamento de dados de crianças e adolescentes deverá observar seu melhor interesse.
26.10.2. Quando necessário, será solicitada autorização de pai, mãe ou responsável legal.
26.10.3. As informações deverão ser apresentadas em linguagem clara e adequada ao público.
26.10.4. A plataforma deverá limitar a coleta ao necessário para o curso e suas atividades.
26.10.5. Dados de crianças e adolescentes não serão utilizados para práticas discriminatórias ou publicidade incompatível com a legislação.
27.1. Os canais oficiais serão informados no e-mail de matrícula enviado após a confirmação da contratação.
27.2. O e-mail de matrícula indicará os canais destinados a:
atendimento geral;
suporte técnico;
cancelamento;
exercício do direito de arrependimento;
proteção de dados;
denúncias;
dúvidas sobre pagamentos;
dúvidas sobre aulas e atividades.
27.3. Os canais poderão também permanecer disponíveis no ambiente interno do curso.
27.4. O aluno deverá conservar o e-mail de matrícula durante todo o período do projeto.
27.5. O aluno deverá verificar:
caixa de entrada;
pasta de spam;
lixeira;
aba de promoções;
demais filtros do provedor de e-mail.
27.6. Caso não receba o e-mail de matrícula, o aluno deverá utilizar o canal disponibilizado na página oficial de compra para solicitar o reenvio.
27.7. Mensagens enviadas por perfis, números ou endereços não reconhecidos como oficiais não vincularão a plataforma.
28.1. As comunicações poderão ser enviadas por:
e-mail;
plataforma;
WhatsApp;
comunidade privada;
aplicativo;
redes sociais oficiais;
transmissões;
outros canais informados no e-mail de matrícula.
28.2. O aluno é responsável por manter seus dados de contato atualizados.
28.3. O aluno deverá acompanhar regularmente os canais oficiais.
28.4. Comunicações relacionadas a:
horários;
segurança;
pagamentos;
acesso;
regulamentos;
mudanças operacionais;
proteção de dados;
execução do contrato;
não possuem natureza exclusivamente publicitária.
28.5. A plataforma não se responsabiliza pelo não recebimento causado por:
e-mail incorreto;
caixa de entrada cheia;
bloqueio do provedor;
filtros de spam;
troca de telefone não informada;
configurações do dispositivo do aluno.
29.1. O aluno deverá possuir:
dispositivo compatível;
conexão com a internet;
navegador ou aplicativo atualizado;
capacidade de reprodução de áudio e vídeo;
câmera e microfone, quando necessários;
ambiente adequado para participação.
29.2. A plataforma poderá passar por:
manutenção;
atualização;
instabilidade;
interrupção temporária;
falha de prestadores de serviços.
29.3. Quando uma interrupção relevante for diretamente imputável à plataforma, poderá ser adotada uma das seguintes medidas:
reagendamento;
disponibilização de gravação;
extensão do acesso;
atividade substitutiva;
outra compensação adequada.
29.4. A plataforma não se responsabiliza por falhas exclusivamente relacionadas:
à internet do aluno;
ao dispositivo do aluno;
à energia elétrica;
ao navegador;
ao sistema operacional;
a aplicativos de terceiros instalados pelo aluno;
a configurações pessoais.
29.5. Esta cláusula não afasta responsabilidades que não possam ser excluídas por lei.
30.1. A conta poderá ser suspensa preventivamente quando houver:
suspeita de fraude;
compartilhamento de senha;
risco à segurança;
conduta nociva;
irregularidade cadastral;
violação de direitos autorais;
inadimplência;
contestação de pagamento;
investigação de infração.
30.2. Confirmada a infração, poderão ser aplicadas:
advertência;
perda de pontos;
remoção de conteúdo;
impedimento de participar de atividade;
eliminação de competição;
suspensão temporária;
encerramento definitivo da conta.
30.3. A medida considerará:
gravidade;
reincidência;
risco;
danos;
circunstâncias do caso.
30.4. Quando possível, o aluno poderá apresentar esclarecimentos por canal oficial.
30.5. O encerramento por infração grave não gera automaticamente direito a reembolso.
30.6. A análise deverá respeitar os direitos obrigatórios previstos na legislação aplicável.
31.1. Estes Termos poderão ser atualizados para:
adequação legal;
inclusão de funcionalidades;
melhoria de segurança;
esclarecimento de regras;
mudanças operacionais;
correção de erros.
31.2. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais.
31.3. As alterações não deverão:
retirar retroativamente direitos adquiridos;
alterar resultados definitivamente apurados;
modificar de forma abusiva a oferta contratada;
afastar direitos obrigatórios.
31.4. Regulamentos específicos poderão ser atualizados antes do início de cada competição.
31.5. Após o início de uma competição, mudanças deverão preservar a igualdade entre os participantes e a integridade do resultado.
32.1. A plataforma compromete-se a:
prestar o serviço conforme a oferta;
disponibilizar os conteúdos contratados;
informar alterações relevantes;
adotar medidas razoáveis de segurança;
respeitar a legislação aplicável;
tratar dados pessoais de forma adequada;
manter canais oficiais de atendimento;
aplicar os regulamentos com igualdade.
32.2. A plataforma não garante:
funcionamento ininterrupto de serviços de terceiros;
aprovação no ENEM;
nota mínima;
ingresso em universidade;
vitória em competição;
premiação não formalmente anunciada;
resultado dependente exclusivamente do esforço do aluno.
32.3. Nenhuma limitação afastará responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.
33.1. O aluno é responsável:
pela veracidade dos dados;
pela segurança de sua senha;
pelo uso adequado da plataforma;
pelo cumprimento dos regulamentos;
pela organização de seus horários;
pela compatibilidade de seus equipamentos;
por sua conduta;
pela atualização de seus contatos;
pela leitura dos comunicados.
33.2. O aluno deverá comunicar imediatamente:
acesso indevido;
fraude;
erro cadastral relevante;
tentativa de golpe;
violação de direitos;
conteúdo nocivo;
falha que comprometa a segurança.
34.1. Violações destes Termos poderão ser denunciadas pelos canais informados no e-mail de matrícula.
34.2. A denúncia deverá apresentar, quando possível:
descrição do ocorrido;
data e horário;
atividade relacionada;
identificação dos envolvidos;
registros;
capturas de tela;
demais evidências disponíveis.
34.3. As denúncias serão analisadas com confidencialidade compatível com o caso.
34.4. Não será prometido anonimato absoluto quando a identificação for necessária para:
assegurar o direito de defesa;
cumprir obrigação legal;
proteger outros participantes;
realizar investigação;
comunicar autoridade competente.
34.5. Denúncias falsas apresentadas deliberadamente também poderão gerar medidas disciplinares.
35.1. Estes Termos serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
35.2. As partes buscarão inicialmente solucionar dúvidas e controvérsias pelos canais oficiais.
35.3. A tentativa de solução administrativa não impede o exercício de direitos perante:
órgãos de defesa do consumidor;
Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
autoridades administrativas;
Poder Judiciário.
35.4. Será observado o foro definido pela legislação aplicável.
35.5. Quando cabível, será preservado o direito do consumidor de recorrer ao foro de seu domicílio.
36.1. Estes Termos deverão ser interpretados juntamente com:
a oferta apresentada na compra;
a Política de Privacidade;
o e-mail de matrícula;
as autorizações de imagem;
os regulamentos específicos;
os comunicados oficiais.
36.2. Em caso de conflito, prevalecerá a disposição mais específica para a situação, sem afastar direitos obrigatórios.
36.3. A eventual nulidade de uma cláusula não prejudicará as demais disposições.
36.4. A tolerância quanto ao descumprimento de obrigação não representa:
renúncia;
alteração contratual;
criação de direito adquirido;
impedimento para cobrança futura.
36.5. O aluno declara que teve oportunidade de ler estes Termos antes da contratação.
36.6. A aceitação eletrônica produzirá os efeitos permitidos pela legislação.
Ao concluir a matrícula, efetuar o pagamento, marcar a opção de concordância ou acessar a plataforma, o aluno e, quando aplicável, seu responsável legal declaram que:
leram integralmente estes Termos de Uso;
compreenderam que estão contratando um curso preparatório para o ENEM 2026;
compreenderam que o valor de R$ 480,00 corresponde ao curso e aos serviços educacionais apresentados na oferta;
compreenderam que o pagamento é composto por matrícula de R$ 60,00 e valor restante de R$ 420,00;
compreenderam que o valor restante poderá ser pago em até 12 parcelas sem juros no cartão de crédito;
estão cientes de que o curso ocorrerá entre 19 de agosto e 13 de novembro de 2026;
estão cientes de que o período regular de acesso seguirá as mesmas datas;
estão cientes da carga horária regular de 14 horas semanais;
estão cientes da programação regular de domingo a domingo, das 20h às 22h;
compreendem que poderão ser marcadas atividades extras fora da programação regular;
compreendem que a criação de atividades extras não depende de autorização individual;
comprometem-se a fornecer dados próprios, verdadeiros e atualizados;
comprometem-se a não compartilhar senha ou acesso;
comprometem-se a respeitar os demais participantes e a equipe;
compreendem que práticas discriminatórias, nocivas, fraudulentas ou ilegais são proibidas;
comprometem-se a respeitar os direitos autorais e a proibição de pirataria;
compreendem que os conteúdos de propriedade da plataforma poderão ser disponibilizados gratuitamente ao público;
compreendem que o pagamento não garante exclusividade sobre os conteúdos;
compreendem que estão pagando pelo curso e não por apostas, sorteios, bilhetes ou chances de premiação;
compreendem que as competições possuem caráter complementar, pedagógico e motivacional;
compreendem que a participação em competições não garante premiação;
compreendem que o conteúdo principal do curso não depende de vitória ou classificação;
compreendem que cada competição poderá possuir regulamento próprio;
compreendem que os regulamentos não dependem de autorização individual dos participantes;
compreendem que eventuais brindes e premiações dependerão de anúncio oficial, regulamento e cumprimento da legislação;
compreendem que eventual prêmio por PIX dependerá da correspondência entre o CPF, a identidade e a titularidade da chave;
estão cientes de que divergências não regularizadas poderão cancelar a entrega de eventual prêmio;
compreendem que o curso não garante aprovação ou nota específica no ENEM;
concordam com o tratamento dos dados pessoais nos limites destes Termos e da legislação;
estão cientes de que os canais oficiais de atendimento, cancelamento, privacidade e denúncias serão informados no e-mail de matrícula.